PORTARIA Nº 0107/2023

PORTARIA Nº 0107/2023 DATA: 07 de fevereiro de 2023

SÚMULA:

Delega os servidores que menciona a responsabilidade de

proferir julgamento em primeira instância dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

ROBERTO DORNER, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE

MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais;

Considerando

a disposição do Ofício nº 095/PROC/SDS/2023 da

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

R E S O L V E:

Art. 1º.

Delegar

aos servidores abaixo relacionados

a

responsabilidade de proferir julgamento em primeira instância dos Processos Administrativos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 126 da
Lei Complementar nº 116/2015, de 14 de dezembro de 2015, que instituiu o Código Municipal de
Meio Ambiente.

I - IRLEI DA SILVA, matrícula nº 8662 --

COORDENADORA

;

II -- JOEL ARANTES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 8684.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos desde 06 de fevereiro de 2023.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a

Portaria nº 0698/2022, de 25 de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 07 de fevereiro de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal